Debate sobre o Estado da Justiça abre ano parlamentar em Cabo Verde
O início do novo ano parlamentar, que acontece hoje, tem como ponto alto o debate sobre o estado da justiça em Cabo Verde.
Depois das férias parlamentares, os deputados regressam ao trabalho para discutirem, entre outros temas, o estado da em Cabo Verde.justiça
De recordar que no relatório anual relativamente ao estado da Justiça no País, recentemente apresentado ao Parlamento, o Procurador-geral da República (PGR), Júlio Martins, reconheceu que as pendências vêm aumentando “significativamente” de ano para ano, devido, sobretudo, ao “aumento substancial” de processos entrados a nível nacional, com destaque para a Comarca da Praia.
Entretanto, para aumentar a capacidade de resposta do MP e reduzir o número de pendências, traçou como “prioridade das prioridades” a instalação do Departamento de Acção Penal nas Comarcas da Praia e no Mindelo.
Aquando da abertura do ano judicial o presidente do STJ havia considerado “arrepiante”, a inércia do poder político que não se digna facultar aos cabo-verdianos uma “lei moderna capaz de lhes oferecer uma tutela jurisdicional efectiva e de lhes assegurar uma adequada protecção jurisdicional nas suas relações com o Estado”.
No alvo do debate vão estar também algumas propostas de lei, com destaque para as que criam o Conselho das Comunidades e nova legislação de natureza preventiva e repressiva contra o terrorismo e o seu financiamento.
Os deputados vão também analisar e votar propostas de lei que visam a redução de algumas taxas de direitos aduaneiros estabelecidas de acordo com os compromissos assumidos por Cabo Verde através da Lista CLXI, anexa ao Protocolo de Adesão de Cabo Verde à Organização Mundial do Comércio (OMC).
Para discussão e votação está ainda o projecto de resolução que aprova, para adesão, a Carta Africana sobre a Democracia, Eleições e Governação, adotada pela VIII sessão ordinária da Conferência da União Africana (UA), realizada em Adis Abeba a 30 de janeiro de 2007.
Fonte: O BINÓKULU
