Debate sobre o Estado da Justiça abre ano parlamentar em Cabo Verde

O início do novo ano parlamentar, que acontece hoje, tem como ponto alto o debate sobre o estado da justiça em Cabo Verde.

Depois das férias parlamentares, os deputados regressam ao trabalho para discutirem, entre outros temas, o estado da em Cabo Verde.justiça

De recordar que no relatório anual relativamente ao estado da Justiça no País, recentemente apresentado ao Parlamento, o Procurador-geral da República (PGR), Júlio Martins, reconheceu que as pendências vêm aumentando “significativamente” de ano para ano, devido, sobretudo, ao “aumento substancial” de processos entrados a nível nacional, com destaque para a Comarca da Praia.

Entretanto, para aumentar a capacidade de resposta do MP e reduzir o número de pendências, traçou como “prioridade das prioridades” a instalação do Departamento de Acção Penal nas Comarcas da Praia e no Mindelo.

Aquando da abertura do ano judicial o presidente do STJ havia considerado “arrepiante”, a inércia do poder político que não se digna facultar aos cabo-verdianos uma “lei moderna capaz de lhes oferecer uma tutela jurisdicional efectiva e de lhes assegurar uma adequada protecção jurisdicional nas suas relações com o Estado”.

No alvo do debate vão estar também algumas propostas de lei, com destaque para as que criam o Conselho das Comunidades e nova legislação de natureza preventiva e repressiva contra o terrorismo e o seu financiamento.

Os deputados vão também analisar e votar propostas de lei que visam a redução de algumas taxas de direitos aduaneiros estabelecidas de acordo com os compromissos assumidos por Cabo Verde através da Lista CLXI, anexa ao Protocolo de Adesão de Cabo Verde à Organização Mundial do Comércio (OMC).

Para discussão e votação está ainda o projecto de resolução que aprova, para adesão, a Carta Africana sobre a Democracia, Eleições e Governação, adotada pela VIII sessão ordinária da Conferência da União Africana (UA), realizada em Adis Abeba a 30 de janeiro de 2007.

 

Fonte: O BINÓKULU

JÁ FALAM DE NÓS... TALVEZ SEJA BOM SINAL...!

Segundo o Relatório Anual de Segurança Privada de 2011, elaborado pelo Conselho de Segurança Privada - órgão pertencente ao MAI que fiscaliza a atividade de segurança privada em Portugal e que tive acesso em exclusivo, os detectives privados devem ser regulados.

De acordo com as "conclusões" apresentadas neste relatório, foi dado o parecer quanto a esta matéria que se pode ler abaixo o paragrafo na sua integra:

"No plano dos problemas identificados nas áreas afins, o Conselho de Segurança Privada recomenda a adopção das seguintes medidas:

a) A regulação da atividade de DETECTIVE PRIVADO, em especial, quanto às atividades proibidas, aos registos obrigatórios, aos deveres e direitos e à definição dos requisitos de acesso e manutenção da respetiva licença; (...)"

Penso que será um começo, de forma a sermos reconhecidos e de uma vez por todas nos igualarmos aos nossos colegas Europeus, quanto a termos uma regulamentação da nossa atividade. Assim, com toda a certeza será mais fácil afastar do mercado, aqueles que de má fé, se aproveitam para enganar os incautos e distraídos, dando má fama e mau nome a todos aqueles que tentam dignificar a investigação privada em Portugal.

Um abraço e até breve.

Agentes da PJ multados por excesso de velocidade em perseguição a suspeitos

Publicado em 2012-07-12

 

O PCP denunciou esta quinta-feira que inspetores da Polícia Judiciária por todo o país estão a ser multados e constituídos arguidos por excesso de velocidade no exercício das suas funções, como vigilância e perseguição de suspeitos, exigindo a intervenção do Governo.

O deputado comunista João Oliveira considerou estas situações, que disse terem chegado ao conhecimento do grupo parlamentar do PCP, "no mínimo absurdas", acrescentando que revelam "a desvalorização a que o Governo quer sujeitar a Polícia Judiciária".

João Oliveira explicou que há inspetores da Judiciária a ser multados por excesso de velocidade "quando estão em operações de vigilância a suspeitos da prática de crimes ou até em operações confidenciais".

O deputado sublinhou que são "levantados autos" contra os inspetores, que são assim "constituídos arguidos" e podem mesmo acabar por ser penalizados segundo o previsto no Código da Estrada para qualquer condutor que ultrapassa os limites de velocidade.

Para o PCP, os inspetores veem-se assim confrontados com uma opção: ou respeitam o Código da Estrada e "deixam fugir os suspeitos de crimes" ou violam os limites de velocidade e acabam multados e perseguidos pela justiça.

"Por parte da Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária parece não haver a mínima abertura para considerar estas situações e portanto aquilo que se exige do Governo é uma intervenção urgente no sentido de garantir aos inspetores da PJ e à instituição da Polícia Judiciária as condições mínimas de dignidade para o exercício das suas funções e para o combate à criminalidade, porque é isso que justifica, neste caso, que as regras do Código da Estrada tenham mesmo de ser ultrapassadas", afirmou.

João Oliveira não soube afirmar quantos casos destes já ocorreram, mas realçou que se trata de um "conjunto significativo" de inspetores.
O PCP questionou esta quinta-feira o Governo, através da Assembleia da República, em relação a estas situações, perguntando o que pretende fazer para as "corrigir" e "em que sentido".

PARA MEDITAR...!

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