A possibilidade de impedir que pessoas com historial de violência doméstica possam ter uma licença de porte de armas é uma das medidas previstas na Proposta de Lei de Armas - Versão 1, em socialização esta quarta-feira na Cidade da Praia. A informação foi avançada hoje aos jornalistas pela ministra da Administração Interna, Marisa Morais, à margem do workshop de socialização e aperfeiçoamento das opções constantes da proposta de lei de armas, que o Ministério da Administração Interna (MAI) tem em fase final de preparação.Segundo a ministra Marisa Morais, trata-se de uma proposta complexa, a ser socializada com as forças de segurança, entidades militares e principalmente com a sociedade civil, e que classifica "exaustivamente" as arma e representa um "alto grau" de dificuldade técnica."Restringe as possibilidades de obter armas através de licença, isto é, estamos a regulamentar numa perspectiva restritiva, por exemplo é necessário ter mais do que 21 anos de idade, fazer um curso de formação para poder obter a licença de porte de armas, a par de alguns outros requisitos também importantes", indicou a governante.A detenção de armas terá também a sua categorização, acrescentou Marisa Morais, versando a obtenção de licença de porte de armas apenas para a residência e a questão da marcação e do registo de armas, possibilitando melhor controlo da circulação de armas e agravamento de penas.Prevê-se igualmente a possibilidade de impedir que pessoas com historial de violência doméstica possam ter uma licença de porte de armas ou no caso de crime relacionados com a violência doméstica abrir-se a possibilidade de a arma ser de imediato apreendida e revogação da licença quando o titular tiver sido condenado por maus tratos ou quando estiver sob medida de coação.Isto porque, segundo a ministra, apesar de as mulheres não constituírem a maioria das vítimas (directas) das armas de fogo, são afectadas de diversas formas."Vários estudos sobre armas de fogo têm chamado a atenção para o papel que estas armas têm desempenhado na perpetração de violência contra mulheres, quer em casa, quer em espaços públicos, revelando que tendem a ser particularmente perigosas quando presentes no contexto privado, independentemente de quem é o proprietário da arma, da sua (i)legalidade e das sãs motivações", sustentou.Marisa Morais reitera ainda que se pretende acautelar situações que vão acontecendo um pouco por todo o país com esta proposta de lei, sublinhando haver uma "preocupação manifesta" com a segurança e com o bem-estar das pessoas e contribuindo para uma melhor tranquilidade das pessoas.
Fonte: Inforpress/Expresso das Ilhas
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